Atividades jurídicas
Informação oficial
Enquadramento na classificação
- NAtividades de consultoria, científicas, técnicas e similaresseccao
- 69Atividades jurídicas e de contabilidadedivisao
- 691Atividades jurídicasgrupo
Ascendente direto: 69 — Atividades jurídicas e de contabilidade
Atividades incluídas
Outras relações oficiais da classificação
Outros códigos no mesmo nível
Códigos com a mesma designação
Estes códigos da CAE-Rev.4 repetem a designação oficial desta página na cadeia de classificação.
- 6910
Correspondência com a CAE Rev.3
Segundo a tabela oficial do INE, este código da CAE Rev.4 corresponde a um código da CAE Rev.3.
- 691Actividades jurídicas e dos cartórios notariais
Explicação prática
A explicação prática complementa a classificação oficial e não substitui a confirmação do enquadramento aplicável à atividade efetivamente exercida.
O CAE 691 pode ser um ponto de partida para prestação de serviços jurídicos e atividades profissionais relacionadas com o direito. É especialmente relevante quando a atividade principal consiste em consultoria e representação jurídica. A escolha não deve basear-se apenas no nome comercial do negócio: é necessário confirmar o serviço efetivamente prestado, a forma de execução, o tipo de cliente e a eventual coexistência com outras atividades. Atividades como consultoria de gestão podem exigir outro enquadramento ou um código adicional.
Este conteúdo editorial ajuda a interpretar, de forma prática, o possível uso do CAE 691 — Atividades jurídicas. Entre os exemplos habituais encontram-se consultoria e representação jurídica, preparação de atos e documentos jurídicos e apoio legal a empresas e particulares. Não significa, porém, que todas as empresas descritas como “atividades jurídicas” devam usar automaticamente este código. Deve ser analisada a atividade predominante, os contratos, a faturação, os meios utilizados e os serviços acessórios. Quando o negócio também inclui contabilidade e fiscalidade ou mediação imobiliária sem serviço jurídico, pode ser necessário comparar outros códigos ou registar atividades secundárias. O exercício de profissões jurídicas é regulado e pode depender de inscrição profissional e regras deontológicas.
Atividades típicas
- Consultoria e representação jurídica
- Preparação de atos e documentos jurídicos
- Apoio legal a empresas e particulares
O que normalmente não está incluído
- Consultoria de gestão
- Contabilidade e fiscalidade
- Mediação imobiliária sem serviço jurídico
Notas práticas
- O CAE deve refletir a atividade efetivamente exercida e não apenas a designação usada no website, fatura ou marca.
- Quando existem várias linhas de receita, pode ser necessário definir uma atividade principal e acrescentar atividades secundárias.
Códigos frequentemente confundidos
Códigos relacionados
Perguntas frequentes
- O CAE 691 serve para atividades jurídicas?
- Pode servir quando a atividade efetivamente exercida corresponde a prestação de serviços jurídicos e atividades profissionais relacionadas com o direito. A decisão deve considerar as tarefas, contratos e receitas concretas, e não apenas a forma como o negócio se apresenta.
- Posso registar este CAE juntamente com outros códigos?
- Sim, quando a empresa ou o trabalhador independente exerce atividades distintas. Deve ser identificado o código principal e, quando aplicável, os códigos secundários.
Fontes e referências
- Classificação Portuguesa das Atividades Económicas — Revisão 4 — Instituto Nacional de Estatística, I.P.
- Notas Explicativas da CAE-Rev.4 — SICAE
Conteúdo revisto em 2026-09-01