Atividades jurídicas, exceto dos cartórios notariais
Informação oficial
Enquadramento na classificação
- NAtividades de consultoria, científicas, técnicas e similaresseccao
- 69Atividades jurídicas e de contabilidadedivisao
- 691Atividades jurídicasgrupo
- 6910Atividades jurídicasclasse
- 69101Atividades jurídicas, exceto dos cartórios notariaissubclasse
Ascendente direto: 6910 — Atividades jurídicas
Correspondência com a CAE Rev.3
Segundo a tabela oficial do INE, este código da CAE Rev.4 corresponde a um código da CAE Rev.3.
- 69101Actividades jurídicas
Explicação prática
A explicação prática complementa a classificação oficial e não substitui a confirmação do enquadramento aplicável à atividade efetivamente exercida.
O CAE 69101 corresponde a atividades jurídicas, exceto dos cartórios notariais. É relevante para atividades em que o núcleo económico é serviços jurídicos. Na prática, deve ser analisado quando o negócio realiza prestação de serviços jurídicos fora dos cartórios notariais e operações semelhantes abrangidas pela designação oficial. A escolha deve refletir a atividade efetivamente exercida, o serviço ou produto principal e, quando existam, subclasses mais específicas; o nome comercial da empresa não determina sozinho o enquadramento.
O CAE 69101 corresponde a atividades jurídicas, exceto dos cartórios notariais. É relevante para atividades em que o núcleo económico é serviços jurídicos. Na prática, deve ser analisado quando o negócio realiza prestação de serviços jurídicos fora dos cartórios notariais e operações semelhantes abrangidas pela designação oficial. A escolha deve refletir a atividade efetivamente exercida, o serviço ou produto principal e, quando existam, subclasses mais específicas; o nome comercial da empresa não determina sozinho o enquadramento. Em negócios com várias linhas autónomas, comércio, intermediação, instalação, consultoria, produção ou outros serviços podem justificar CAE adicionais. O CodigoCAE apresenta orientação informativa baseada na CAE Rev.4; licenças, qualificações, objeto social, enquadramento fiscal e outras obrigações devem ser confirmados separadamente.
Atividades típicas
- prestação de serviços jurídicos fora dos cartórios notariais
- assessoria jurídica quando enquadrada na atividade profissional
- atividade de escritório ou sociedade de advocacia nos limites aplicáveis
Exemplos de negócios
- Prestador de serviços profissionais
- Gabinete especializado
- Empresa de serviços B2B
Profissões relacionadas
- Consultor
- Profissional especializado
- Gestor de projeto
O que pode estar incluído
- prestação de serviços jurídicos fora dos cartórios notariais
- assessoria jurídica quando enquadrada na atividade profissional
- atividade de escritório ou sociedade de advocacia nos limites aplicáveis
O que normalmente não está incluído
- Atividades dos cartórios notariais
- Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão
- Atividades autónomas de comércio, consultoria ou intermediação quando não fazem parte da atividade descrita
Perguntas para confirmar
- A atividade principal é realmente serviços jurídicos?
- Existe uma subclasse mais específica que descreve melhor o produto, serviço ou operação principal?
- Há outra linha de atividade autónoma que deva ser registada separadamente?
Notas práticas
- Confirme o CAE pelo que é efetivamente faturado e executado, não apenas pela designação comercial do negócio.
- Quando existirem várias atividades regulares e autónomas, pode ser necessário combinar um CAE principal com CAE secundários.
Códigos frequentemente confundidos
- 69102Atividades dos cartórios notariaisDistinguir de atividades dos cartórios notariais, quando essa atividade descreve melhor o serviço ou operação principal.
- 702Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestãoPode ser confundido com atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão; confirme qual é o entregável e a atividade efetivamente exercida.
Códigos relacionados
Atenção a requisitos específicos
Algumas atividades profissionais estão sujeitas a qualificações, ordens profissionais, incompatibilidades, deveres de independência ou outras regras específicas; o CAE não substitui essa verificação.
Perguntas frequentes
- Quando devo analisar o CAE 69101?
- Quando a atividade principal corresponde a atividades jurídicas, exceto dos cartórios notariais e essa designação descreve melhor o que o negócio efetivamente faz do que os códigos próximos.
- O CAE 69101 permite praticar atos próprios de advogado sem inscrição na Ordem?
- Não. O CAE classifica a atividade económica, mas não substitui a habilitação profissional. Os atos próprios da advocacia estão sujeitos às regras legais e profissionais aplicáveis, incluindo inscrição em vigor na Ordem dos Advogados quando exigida.
Fontes e referências
- Classificação Portuguesa das Atividades Económicas — Revisão 4 — Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE)
Conteúdo revisto em 2026-10-01
O que pode ser necessário além do CAE?
Os requisitos dependem da forma concreta como a atividade é exercida, do estabelecimento, da entidade exploradora e de outras condições. Confirme sempre o enquadramento aplicável ao seu caso junto das entidades competentes.
Inscrição na Ordem dos Advogados para atos próprios
A prática de atos próprios da advocacia está sujeita ao regime profissional aplicável. O CAE identifica a atividade económica, mas não substitui a inscrição profissional exigida para esses atos.
- Entidade:
- Ordem dos Advogados
- Aplica-se a:
- Quando são praticados atos próprios reservados a advogados ou solicitadores nos termos da lei.
- Fonte:
- Atos de Advogados e Solicitadores — Ordem dos Advogados